Fechar

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Publicado em 29 de abril de 2024
Contábeis

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, visando a facilitar a formalização de atividades autônomas.

É uma opção atraente para quem deseja empreender, porém sujeita a requisitos, como o limite de faturamento e a contratação de apenas um colaborador, que deve receber pelo menos o salário mínimo nacional ou o piso da categoria correspondente.

O que é MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos, possibilitando a legalização de pequenos negócios. Para ser MEI, é necessário trabalhar por conta própria e faturar até um determinado limite anual. Com um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, ao se tornar MEI, o indivíduo obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários. O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quem pode ser MEI?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica destinada a formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos no Brasil. Para se tornar um MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:

  1. Ser um trabalhador autônomo que exerça uma atividade econômica permitida, associada a um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) ;
  2. Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados.

Quanto custa ter MEI?

O custo de ser MEI pode variar de acordo com as atividades desenvolvidas e os impostos envolvidos. Em geral, o MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores comumente pagos são:

Além disso, há taxas adicionais que podem ser cobradas dependendo da legislação municipal, estadual ou federal vigente. No entanto, a formalização como MEI em si é gratuita, sem custos de registro. É importante consultar regularmente os órgãos responsáveis para estar ciente de quaisquer mudanças nos valores e obrigações relacionadas ao MEI.

Quais são as vantagens do MEI?

 

Além da formalização como MEI não ter custo nenhum, existem outras vantagens em se tornar um Microempreendedor Individual:

  1. Facilidade de regularização: o MEI permite a regularização rápida e simplificada de empreendedores individuais, fornecendo um CNPJ sem custos de formalização;
  2. Tributação simplificada: os tributos pagos pelo MEI são unificados em uma única guia de recolhimento, o DAS, com valores fixos mensais reduzidos, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais;
  3. Acesso a benefícios previdenciários: como segurado do INSS, o MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, mediante contribuição mensal fixa;
  4. Menos burocracia: o processo de abertura e manutenção do MEI é simplificado, com menos exigências burocráticas em comparação com outras formas de empresa, facilitando a gestão do negócio;
  5. Emissão de Nota Fiscal: o MEI pode emitir nota fiscal, o que facilita a formalização de suas transações comerciais e o acesso a novos clientes, proporcionando mais credibilidade ao negócio;
  6. Acesso a apoio técnico: o MEI pode contar com o suporte técnico oferecido por entidades como o SEBRAE, que oferecem orientações e capacitações para o desenvolvimento do empreendimento.

Como abrir MEI gratuito?

Para abrir um MEI gratuitamente, basta seguir estes passos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
  2. Crie uma conta no ambiente gov.br, se ainda não tiver uma;
  3. Preencha o cadastro com suas informações pessoais e profissionais;
  4. Selecione a opção para se tornar um MEI e forneça os dados solicitados;
  5. Após o registro, você receberá o seu CNPJ e demais documentos necessários para operar como Microempreendedor Individual.

Atividades permitidas para o MEI

As atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI) abrangem uma ampla variedade de áreas, facilitando a formalização de diversos tipos de negócios. Algumas das atividades permitidas incluem:

Para se tornar um MEI, é essencial escolher uma atividade que esteja contemplada na lista de CNAEs permitidas para esse regime. Essa lista é atualizada periodicamente e abrange centenas de atividades, desde serviços de beleza, como cabeleireiro e manicure, até atividades técnicas e consultorias.

É importante consultar a lista oficial de atividades permitidas para garantir que sua ocupação esteja contemplada e seguir as orientações do governo para realizar a formalização corretamente.

MEI precisa de nota fiscal?

Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa emitir nota fiscal em suas transações comerciais ou na prestação de serviços para outras empresas, independentemente do porte delas. A obrigatoriedade de emitir nota fiscal é estabelecida para todas as operações realizadas pelo MEI, e a falta de emissão pode acarretar em penalidades.

A Nota Fiscal do MEI pode ser eletrônica (NFS-e) ou impressa, dependendo da legislação municipal vigente e das especificidades do negócio. Mesmo em vendas para pessoas físicas, é recomendável a emissão da nota fiscal, pois ela é essencial para comprovar as operações realizadas e para a regularização do negócio.

MEI precisa de contabilidade?

 

Não é obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI) contratar um contador ou manter uma contabilidade formal. O MEI possui uma carga tributária simplificada e menos obrigações fiscais em comparação com outras formas de empresa, o que não demanda a necessidade de um contador para cumprir suas obrigações. No entanto, é recomendável buscar orientação contábil para entender melhor sobre questões fiscais, tributárias e administrativas, o que pode contribuir para o bom funcionamento e crescimento do negócio.

Compartilhe nas redes sociais
Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Baixe gratuitamente nossos materiais exclusivos!

Nos orgulhamos por saber que estamos construindo algo que faz toda a diferença para nossos parceiros.

Cadastre seu e-mail e receba nossos materiais

Acessar nossos materiais